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01 de Outubro de 2013
12 de Junho de 2013
01 de Outubro de 2013
LEI Nº 5.943
Dispõe sobre as instalações de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Vitória e dá outras providências.
Art. 13. Sempre que
a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, grades, telas ou
outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio energizado deverá
ser de dois metros e meio em relação ao nível do solo da parte externa do
perímetro cercado se na vertical, ou dois metros e vinte centímetros do
primeiro fio em relação ao solo se instalada inclinada em 45 graus para dentro
do perímetro.